CC 176212 - DECISAO

CC 176212 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º e demais dispositivos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, atrai a competência para dirigir a forma de satisfação dos créditos relativos a obrigações anteriores ao pedido e para controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar o plano de recuperação e a universalidade do juízo.

Parties
Suscitante: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG (JUÍZO TRABALHISTA); Autor: JOÃO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Habilitação De Créditos, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Habilitação De Créditos Créditos Concursais E Extraconcursais +2 more

Case Brief

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Parties

WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

JOÃO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir com execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 quanto à suspensão das ações e execuções
  3. 3 Caracterização e tratamento de créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação (concursais vs extraconcursais)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Caçapava/SP, porquanto o deferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º e demais dispositivos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, atrai a competência para dirigir a forma de satisfação dos créditos relativos a obrigações anteriores ao pedido e para controlar atos de constrição patrimonial, de modo a preservar o plano de recuperação e a universalidade do juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.