CC 165985 - DECISAO

CC 165985 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de peças imprescindíveis à instrução do incidente, notadamente a decisão do juízo suscitado e eventual manifestação do Ministério Público Estadual, conforme exige o art. 118 do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Suscitado (Juízo Estadual); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Incidente Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Instrução Do Conflito, Art. 118 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Penal Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Instrução Do Conflito Art. 118 Do CPC

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Suscitado (Juízo Estadual)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Incidente Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar crimes ambientais
  2. 2 necessidade de instrução adequada do conflito de competência nos termos do art. 118 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de peças imprescindíveis à instrução do incidente, notadamente a decisão do juízo suscitado e eventual manifestação do Ministério Público Estadual, conforme exige o art. 118 do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.