CC 174175 - DECISAO

CC 174175 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOÉSTICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB; Reclamante: JUCILEIDE DA SILVA OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista Contra Empresa Em Recuperação, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Contra Empresa Em Recuperação Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOÉSTICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

JUCILEIDE DA SILVA OLIVEIRA DANTAS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Qual é a destinação e competência para levantamento de valores referentes a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas contra empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, inclusive para deliberar sobre a destinação de valores de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN.

Orders

  • Tutela antecipada parcialmente deferida às fls. 411-412, e-STJ.
  • Publique-se.