CC 174104 - DECISAO

CC 174104 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS para o exame e deliberação sobre tais atos.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS; Parte Executante (reclamante Na Execução Trabalhista): PRISCILA ARIJU LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum, Execução Trabalhista
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

PRISCILA ARIJU LISBOA

Parte Executante (reclamante Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio da massa falida?
  2. 2 Como deve ser destinada a quantia referente a depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas perante a decretação da falência?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS para o exame e deliberação sobre tais atos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (fls. 90-91, e-STJ).
  • Publique-se.