CC 176598 - DECISAO

CC 176598 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Augusto/RS porque o Juízo Federal suscitante concluiu pela ausência de interesse de ente federado na lide, aplicando a Súmula nº 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça comum.

Parties
Autor: NÉLIO FELLER; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO/RS, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula Nº 150 Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Súmula Nº 150 Do STJ

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Parties

NÉLIO FELLER

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar execução de condenação imposta ao Banco do Brasil
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da CF/88 quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Santo Augusto/RS porque o Juízo Federal suscitante concluiu pela ausência de interesse de ente federado na lide, aplicando a Súmula nº 150 do STJ, de modo que a competência é da Justiça comum.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO AUGUSTO/RS, o SUSCITADO.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.