CC 173322 - DECISAO

CC 173322 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado nos termos do art. 115, de modo que não se configurou o conflito exigido pela norma; impõe-se ao suscitante utilizar os meios processuais adequados perante o juízo da execução para arguir a competência.

Parties
Suscitante: GUILHERME DE ALMEIDA BARRETO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PETROLINA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Pedido De Restituição De Bem Apreendido, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Pedido De Restituição De Bem Apreendido Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA BARRETO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARIBE - CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PETROLINA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de conflito por falta de manifestação do juízo suscitado
  2. 2 competência para julgamento de pedido de restituição de bem apreendido
  3. 3 obrigatoriedade de manifestação de juízos para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação do juízo suscitado nos termos do art. 115, de modo que não se configurou o conflito exigido pela norma; impõe-se ao suscitante utilizar os meios processuais adequados perante o juízo da execução para arguir a competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.