CC 176750 - DECISAO

CC 176750 - DECISAO

Tendo a execução penal sido iniciada no Distrito Federal, cabe ao Juízo de Execução do Distrito Federal processar e julgar a execução penal de Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento, inclusive para eventual unificação de penas; a mudança de domicílio do apenado não transfere a competência, conforme arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Executado: Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução de Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação De Penas, Local De Início Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Unificação De Penas Local De Início Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal e a unificação de penas diante de múltiplas condenações em comarcas distintas
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Tendo a execução penal sido iniciada no Distrito Federal, cabe ao Juízo de Execução do Distrito Federal processar e julgar a execução penal de Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento, inclusive para eventual unificação de penas; a mudança de domicílio do apenado não transfere a competência, conforme arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para processar a execução de Jeferson Felipe Ferreira do Nascimento.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.