CC 174908 - DECISAO

CC 174908 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para prosseguir atos de execução e decidir sobre destinação de valores e controle de bens afetados pela recuperação, ainda que a constrição ou depósito recursal tenha ocorrido em outro juízo (Justiça do Trabalho).

Parties
Suscitante: HOSPITAL PROHOPE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR -BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Deferida)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções, Depósito Recursal, Atos De Constrição
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Depósito Recursal +1 more

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Parties

HOSPITAL PROHOPE LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR -BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (tutela De Urgência Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de depósito recursal determinado pela Justiça do Trabalho
  3. 3 controle sobre bens e valores pertencentes à empresa em recuperação que estejam bloqueados ou penhorados

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA, com fundamento na Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para prosseguir atos de execução e decidir sobre destinação de valores e controle de bens afetados pela recuperação, ainda que a constrição ou depósito recursal tenha ocorrido em outro juízo (Justiça do Trabalho).

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para decidir acerca da liberação do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 0000067-53.2016.5.05.0029, objeto do MS n. 0001665-90.2020.5.05.0000, e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
  • Publique-se e intimem-se.