CC 176765 - DECISAO

CC 176765 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal segue o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão por deprecação; não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medida De Segurança, Foro De Execução, Súmula 192/stj, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Medida De Segurança Foro De Execução Súmula 192/stj Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando medida de segurança imposta perante a Justiça Federal de Foz do Iguaçu e o réu possui domicílio no Rio de Janeiro?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal segue o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão por deprecação; não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.