CC 173205 - DECISAO

CC 173205 - DECISAO

Tendo em vista que o regime jurídico aplicável ao reclamante é o celetista conforme previsto em lei municipal, e em face da jurisprudência dominante desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo trabalhista.

Parties
Autor: Clebson da Silva Lourenço; Réu: Município de Mataraca/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Reclamação Trabalhista, FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Reclamação Trabalhista FGTS

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Parties

Clebson da Silva Lourenço

Autor

Município de Mataraca/PB

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar demanda trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 incidência do regime celetista em razão de lei municipal
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para reclamações trabalhistas de servidores municipais celetistas

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o regime jurídico aplicável ao reclamante é o celetista conforme previsto em lei municipal, e em face da jurisprudência dominante desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo trabalhista.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Trabalhista.