CC 175862 - DECISAO

CC 175862 - DECISAO

Diante da informação prestada pelo Juízo suscitado de que os convênios foram cancelados, não havendo bloqueio de valores e estando pendente apenas a habilitação de crédito mediante certidão, o incidente tornou-se prejudicado, justificando a extinção do conflito por perda superveniente de objeto.

Parties
Suscitante: RAPIDO ARAGUAIA LTDA; Suscitante: VIACAO ARAGUARINA LTDA; Suscitante: VIACAO GOIANIA LTDA; Suscitante: ODILON SANTOS ADMNISTRACAO COMPARTILHADA LTDA; Suscitante: CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Suscitante: ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA; Suscitante: PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Exequente: CLAUDIONOR BARBOSA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinto Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
extinto o presente conflito de competência por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora Habilitação De Crédito Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPIDO ARAGUAIA LTDA

Suscitante

VIACAO ARAGUARINA LTDA

Suscitante

VIACAO GOIANIA LTDA

Suscitante

ODILON SANTOS ADMNISTRACAO COMPARTILHADA LTDA

Suscitante

CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Suscitante

ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA

Suscitante

PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 13A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

CLAUDIONOR BARBOSA DE AMORIM

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinto Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para atos que afetam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de valores constritos em execução trabalhista
  3. 3 habilitação de crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da informação prestada pelo Juízo suscitado de que os convênios foram cancelados, não havendo bloqueio de valores e estando pendente apenas a habilitação de crédito mediante certidão, o incidente tornou-se prejudicado, justificando a extinção do conflito por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

extinto o presente conflito de competência por perda superveniente de objeto

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos Juízos envolvidos no conflito, com cópia da decisão.
  • Intimem-se.