CC 173403 - DECISAO

CC 173403 - DECISAO

Parties
Suscitante: Nanci Stankevicius; Interessada: Empreendimentos Master S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Registros Públicos do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP; Suscitado: Juízo 4ª Vara do Trabalho de Bauru - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Usucapião, Embargos De Terceiro, Manutenção De Posse
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Penhora Usucapião Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

Nanci Stankevicius

Suscitante

Empreendimentos Master S.A.

Interessada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Registros Públicos do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP

Suscitado

Juízo 4ª Vara do Trabalho de Bauru - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual em razão de penhora sobre imóvel
  2. 2 Se decisões proferidas por juízos distintos em processos diversos configuram conflito de competência
  3. 3 Competência para atos executórios sobre bem imóvel que é objeto de ações distintas (usucapião, manutenção de posse, execuções trabalhistas)