CC 175476 - DECISAO

CC 175476 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por faltar os pressupostos do incidente: não há dois juízos declarando-se divergentes sobre a mesma competência nem controvérsia apta a configurar conflito nos termos do art. 66 do NCPC; tampouco é admissível o uso do conflito como sucedâneo recursal. Ademais, a penhora de bens de sócios, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ, não atrai a competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA; Suscitante: ODETE MARIA FERNANDES SOUSA; Suscitante: BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR; Suscitante: DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA; Suscitante: DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Autor: VILOBALDO ANDRÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Penhora De Bens De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 66 Do NCPC, Súmula Nº 480 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Penhora De Bens De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 66 Do NCPC +1 more

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Parties

BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA

Suscitante

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

Suscitante

BALTAZAR JOSE DE SOUSA JUNIOR

Suscitante

DAYSE BALTAZAR FERNANDES SOUSA SILVA

Suscitante

DIERLY BALTASAR FERNANDES SOUSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

VILOBALDO ANDRÉ DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 alcance da recuperação judicial sobre bens de sócios

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por faltar os pressupostos do incidente: não há dois juízos declarando-se divergentes sobre a mesma competência nem controvérsia apta a configurar conflito nos termos do art. 66 do NCPC; tampouco é admissível o uso do conflito como sucedâneo recursal. Ademais, a penhora de bens de sócios, nos termos da jurisprudência e da Súmula 480/STJ, não atrai a competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.