CC 175916 - DECISAO

CC 175916 - DECISAO

Conforme a petição inicial, a posse do imóvel ocupado pelo requerido decorre exclusivamente do contrato de trabalho e do comodato para moradia, e diante da orientação consolidada no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ.

Parties
Autora: LIA PINTO BARBOSA; Réu: JOSE CARLOS TORRES CABRAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Comodato, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Comodato Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

LIA PINTO BARBOSA

Autora

JOSE CARLOS TORRES CABRAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato para moradia durante contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conforme a petição inicial, a posse do imóvel ocupado pelo requerido decorre exclusivamente do contrato de trabalho e do comodato para moradia, e diante da orientação consolidada no STJ (Súmula 568/STJ e precedentes), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por isso declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.