CC 176537 - DECISAO

CC 176537 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, porque a Justiça Federal havia afastado a legitimidade passiva da União na demanda (incidindo Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que, não sendo a União parte legitimada no feito, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Leandro Gaudencio da Silva; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Curitiba/PR; Impetrante / Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo +3 more

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Parties

Leandro Gaudencio da Silva

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Curitiba/PR

Réu

União

Impetrante / Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão da União no polo passivo foi cabível quando determinada ex officio pelo juízo estadual
  2. 2 se a competência para a ação de fornecimento de medicamentos é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual após exclusão da União pela Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, porque a Justiça Federal havia afastado a legitimidade passiva da União na demanda (incidindo Súmulas 150 e 254/STJ), de modo que, não sendo a União parte legitimada no feito, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do 15 Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.