CC 175477 - DECISAO

CC 175477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0011432-18.2019.8.26.0562, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação exerce controle sobre atos de constrição patrimonial, mesmo no caso de créditos extraconcursais, para resguardar a eficácia do plano e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP; Exequente: EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº 0011432-18.2019.8.26.0562 movido por EVERGREEN MARINE CORPORATION...
Legal Topics
Conflito De Competência, Controle De Atos De Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Controle De Atos De Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP

Suscitado

EVERGREEN MARINE CORPORATION (TAIWAN) LTD

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial durante recuperação judicial
  2. 2 Tratamento de créditos extraconcursais quanto ao controle pelo juízo recuperacional
  3. 3 Suspensão ou prosseguimento de execuções individuais perante juízo diverso do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Recife - PE para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e à constrição de seus patrimônios relacionados à execução nº 0011432-18.2019.8.26.0562, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação exerce controle sobre atos de constrição patrimonial, mesmo no caso de créditos extraconcursais, para resguardar a eficácia do plano e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das pessoas jurídicas suscitantes e constrição dos seus patrimônios relacionados à execução nº 0011432-18.2019.8.26.0562 movido por EVERGREEN MARINE CORPORATION...

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos suscitados e ao Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2140951-15.2020.8.26.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intimem-se.