CC 176626 - DECISAO

CC 176626 - DECISAO

Não ficou demonstrada conexão processual apta a atrair para a Justiça Federal o julgamento do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003; tratando‑se de condutas consumadas em momentos e circunstâncias distintas, a competência para apuração desse delito é da Justiça Estadual.

Parties
Denunciado: PAULO ROBERTO SOARES RITA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Instituição Financeira (vítima): Caixa Econômica Federal; Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ para apuração do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Conexão Processual, Posse Irregular De Arma De Fogo, Uso De Documento Falso, Falsidade Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj Conexão Processual Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES RITA

Denunciado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Estadual

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira (vítima)

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão processual que justifique competência da Justiça Federal para o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se o crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual ou Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ aos autos

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada conexão processual apta a atrair para a Justiça Federal o julgamento do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003; tratando‑se de condutas consumadas em momentos e circunstâncias distintas, a competência para apuração desse delito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ para apuração do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira - Rio de Janeiro - RJ para apuração do crime do art. 12 da Lei 10.826/2003