CC 174676 - DECISAO

CC 174676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade/ausência de interesse da União para figurar no polo passivo; por força das súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, CF, a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, ficando, portanto, a competência com o juízo estadual.

Parties
Autor: Alam Vladimir Maciel; Réu: Estado de Santa Catarina; Terceira Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955 Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Alam Vladimir Maciel

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC em razão de a Justiça Federal ter reconhecido a ilegitimidade/ausência de interesse da União para figurar no polo passivo; por força das súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, CF, a decisão federal que exclui a União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, ficando, portanto, a competência com o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC