CC 173236 - DECISAO

CC 173236 - DECISAO

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho - PR), sendo que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca tal competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR; Executado: LUÍSCARLOS BATISTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado, Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho - PR, para a execução da pena.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR

Suscitado

LUÍSCARLOS BATISTA DE SOUZA

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a condenação (Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho - PR), sendo que a mera mudança de domicílio do apenado não desloca tal competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado, Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho - PR, para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.