CC 175372 - DECISAO

CC 175372 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG; Reclamante: BRUNO CESAR DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

BRUNO CESAR DE SOUZA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de valores decorrentes de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Efeito da suspensão das ações e execuções prevista na Lei 11.101/05 sobre procedimentos executórios

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.