CC 176172 - DECISAO

CC 176172 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e, em especial, a Súmula 365/STJ, reconheceu-se que a Estrada de Ferro Central do Brasil foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, pela União, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal desloca-se para a Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Central de Dívidaativa de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Central de Dívidaativa de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra Mansa em face da Estrada de Ferro Central do Brasil compete à Justiça Federal em razão da sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A pela União.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e, em especial, a Súmula 365/STJ, reconheceu-se que a Estrada de Ferro Central do Brasil foi sucedida pela RFFSA e, posteriormente, pela União, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal desloca-se para a Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.