CC 176444 - DECISAO

CC 176444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a parte buscava rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (fundamento para competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 150/STJ), e tal impugnação deve ser feita por meio recursal adequado, não no conflito de competência.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camapuã - MS; Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camapuã - MS

Juízo

União

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria trata de demanda consumerista ou de validade de diploma que atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 80, § 1º, da LDB
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Se a decisão que afastou o interesse jurídico da União pode ser reexaminada no conflito de competência ou apenas por via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a parte buscava rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União (fundamento para competência da Justiça Estadual nos termos da Súmula 150/STJ), e tal impugnação deve ser feita por meio recursal adequado, não no conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.