CC 176298 - DECISAO

CC 176298 - DECISAO

Verificou-se que, da leitura da petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam exclusivamente sobre revisão de cláusulas contratuais do regulamento de previdência complementar e complementação de aposentadoria, sem pedidos de natureza trabalhista; sendo assim, a natureza da causa é eminentemente civil/previdenciária e, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual. Dessa forma conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: NOBUCO KIKUTI E OUTROS; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Suscitante: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar Privada, Complementação De Aposentadoria, Emenda Constitucional 45/2004, Repercussão Geral (re 586.453 E RE 583.050)
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Previdência Complementar Privada Complementação De Aposentadoria Emenda Constitucional 45/2004 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOBUCO KIKUTI E OUTROS

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho) para processar ação que visa à complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada?
  2. 2 Como se determina a natureza da causa: pedido e causa de pedir constantes da petição inicial?

Ratio Decidendi

Verificou-se que, da leitura da petição inicial, o pedido e a causa de pedir versam exclusivamente sobre revisão de cláusulas contratuais do regulamento de previdência complementar e complementação de aposentadoria, sem pedidos de natureza trabalhista; sendo assim, a natureza da causa é eminentemente civil/previdenciária e, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual. Dessa forma conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Comunique-se o suscitante acerca da presente decisão