CC 175039 - DECISAO

CC 175039 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se, a partir do conjunto probatório e das alegações, que a contratação da autora ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/88, razão pela qual a relação é de natureza jurídico-administrativa e compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO - MA; Autor: SILMARA LOUREIRO VIEIRA; Réu: Município de Presidente Sarney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Temporário, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Art. 37, IX, Cf/88, Natureza Jurídico Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Temporário Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO - MA

Suscitado

SILMARA LOUREIRO VIEIRA

Autor

Município de Presidente Sarney

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar demandas decorrentes de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88?
  2. 2 Qual a natureza jurídica do vínculo decorrente de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público?
  3. 3 Incidência da competência material a partir do pedido e da causa de pedir.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se, a partir do conjunto probatório e das alegações, que a contratação da autora ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF/88, razão pela qual a relação é de natureza jurídico-administrativa e compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO - MA para o processamento e julgamento da presente demanda.