CC 176503 - DECISAO

CC 176503 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde empresarial disciplinado em convenção coletiva e gerido pela empregadora, há estreita vinculação com o contrato de trabalho, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde Empresarial, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde Empresarial Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação relativa à cobertura de tratamento negado em plano de saúde empresarial previsto em convenção coletiva pertence à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum.

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde empresarial disciplinado em convenção coletiva e gerido pela empregadora, há estreita vinculação com o contrato de trabalho, de modo que a competência é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.