CC 137212 - DECISAO

CC 137212 - DECISAO

Como o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para o processamento e julgamento do feito, com trânsito em julgado em 26/05/2017, ocorreu perda superveniente do objeto do incidente, razão pela qual o processo foi julgado prejudicado, não sendo cabível o prosseguimento do trâmite nem o uso do incidente como substitutivo de recurso ou consulta.

Parties
Suscitante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Réu: Estado do Paraná; Réu: COPEL -Geração e transmissão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Prejudicamento
Outcome
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente feito, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Perda De Objeto, Readaptação Funcional, Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Perda De Objeto Readaptação Funcional Competência

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Suscitante

Estado do Paraná

Réu

COPEL -Geração e transmissão S/A

Réu

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão De Prejudicamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada no incidente de conflito de competência
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado como substitutivo de recurso ou meio de consulta
  3. 3 Efeito de decisão prévia que declarou competente outro juízo sobre a existência de perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Como o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para o processamento e julgamento do feito, com trânsito em julgado em 26/05/2017, ocorreu perda superveniente do objeto do incidente, razão pela qual o processo foi julgado prejudicado, não sendo cabível o prosseguimento do trâmite nem o uso do incidente como substitutivo de recurso ou consulta.

Court Disposition

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente feito, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente feito, em razão da perda superveniente de seu objeto.