CC 170514 - DECISAO

CC 170514 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP, porque o Juízo Federal arquivou o inquérito quanto ao delito de competência federal (uso de documento falso), de modo que, ausente denúncia federal e estando o feito em fase de inquérito, os crimes conexos remanescentes, de competência estadual, devem ser processados pela Justiça Estadual, não aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis nesta fase.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Investigada: MARCELLA CRISTHINA PARDO STRELA; Investigada: DJENANY ZUARDI MARTINHO; Vítima: Maria do Carmo da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Arquivamento, Perpetuatio Jurisdictionis, Conexão, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo (autarquias) Conflito De Competência Inquérito Policial Arquivamento Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

MARCELLA CRISTHINA PARDO STRELA

Investigada

DJENANY ZUARDI MARTINHO

Investigada

Maria do Carmo da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual foro competente entre Justiça Estadual e Justiça Federal diante de inquérito que apura delitos conexos quando o delito federal foi arquivado
  2. 2 Efeito do arquivamento do delito de competência federal sobre os demais crimes conexos de competência estadual
  3. 3 Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP, porque o Juízo Federal arquivou o inquérito quanto ao delito de competência federal (uso de documento falso), de modo que, ausente denúncia federal e estando o feito em fase de inquérito, os crimes conexos remanescentes, de competência estadual, devem ser processados pela Justiça Estadual, não aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis nesta fase.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.