CC 162345 - DECISAO

CC 162345 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência, manteve-se a competência de cada um dos juízos suscitados e, em razão da relação de prejudicialidade entre a ação declaratória cível (que pode excluir a suscitante do quadro societário) e a execução trabalhista, determinou-se a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio da suscitante, por aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/2015, pelo prazo indicado na jurisprudência (um ano ou até o julgamento da ação declaratória).

Parties
Suscitante: ALBAREDO CAPITAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
CONHEÇO do presente conflito positivo de competência e, mantendo a competência de cada um dos Juízos suscitados, determino a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio da parte ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processo, Vis Attractiva Do Juízo Universal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Suspensão De Processo Vis Attractiva Do Juízo Universal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBAREDO CAPITAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 suspensão da execução trabalhista em razão de ação declaratória cível pendente
  3. 3 aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência, manteve-se a competência de cada um dos juízos suscitados e, em razão da relação de prejudicialidade entre a ação declaratória cível (que pode excluir a suscitante do quadro societário) e a execução trabalhista, determinou-se a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio da suscitante, por aplicação do art. 313, V, "a" do CPC/2015, pelo prazo indicado na jurisprudência (um ano ou até o julgamento da ação declaratória).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito positivo de competência e, mantendo a competência de cada um dos Juízos suscitados, determino a suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio da parte ora suscitante.

Orders

  • Suspensão da execução trabalhista apenas quanto ao patrimônio da parte suscitante.
  • Mantenho a competência de cada um dos Juízos suscitados.