CC 173800 - DECISAO

CC 173800 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, porquanto os documentos nos autos demonstram vínculo jurídico-administrativo decorrente de contratação temporária de servidor público e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que tais demandas competem à Justiça Comum, sendo irrelevante que o contrato tenha sido regido por normas celetistas ou tenha sofrido prorrogações.

Parties
Reclamante: Marco Chicano; Reclamada: Fundação Instituição Tecnológico de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum Estadual, FGTS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Comum Estadual FGTS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Chicano

Reclamante

Fundação Instituição Tecnológico de Osasco

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Reclamação Trabalhista) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações relativas a servidores públicos contratados por prazo determinado
  2. 2 Efeito de prorrogações contratuais sobre a natureza do vínculo jurídico-administrativo
  3. 3 Obrigação de depósito do FGTS em face de vínculo reconhecido

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, porquanto os documentos nos autos demonstram vínculo jurídico-administrativo decorrente de contratação temporária de servidor público e a jurisprudência do STJ e do STF estabelece que tais demandas competem à Justiça Comum, sendo irrelevante que o contrato tenha sido regido por normas celetistas ou tenha sofrido prorrogações.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP
  • Publique-se