CC 172871 - DECISAO

CC 172871 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP, porque o Juízo Federal arquivou o inquérito quanto ao delito de uso de documento falso (competência federal), restando apenas crimes conexos de competência estadual (apropriação indébita e falsidade ideológica) que devem ser processados pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (penal) / Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Entre Crimes, Arquivamento De Inquérito Policial, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Entre Crimes Arquivamento De Inquérito Policial Perpetuatio Jurisdictionis Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (penal) / Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Se, após o arquivamento de inquérito relativo a delito de competência da Justiça Federal, os crimes conexos remanescentes de competência estadual devem ser processados pela Justiça Estadual.
  2. 2 Incidência e limitação do princípio da perpetuatio jurisdictionis na fase do inquérito policial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP, porque o Juízo Federal arquivou o inquérito quanto ao delito de uso de documento falso (competência federal), restando apenas crimes conexos de competência estadual (apropriação indébita e falsidade ideológica) que devem ser processados pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Regente Feijó/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE REGENTE FEIJÓ/SP.
  • Publique-se.