CC 175328 - DECISAO

CC 175328 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve prática nem iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, motivo pelo qual não se verifica competência do juízo recuperacional para a execução discutida.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Suscitantes: E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Exequente: VALDIONOR LINDOSO EVERTON; Primeira Reclamada: PRUMOS PINTURAS COMÉRCIO EIRELI - ME; Condenado Incidentalmente: JOÃO NUNES DOS SANTOS; Condenado Incidentalmente: GILBERTO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Universal Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Universal Do Juízo Recuperacional

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Suscitante

E OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 23A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

VALDIONOR LINDOSO EVERTON

Exequente

PRUMOS PINTURAS COMÉRCIO EIRELI - ME

Primeira Reclamada

JOÃO NUNES DOS SANTOS

Condenado Incidentalmente

GILBERTO PEREIRA LIMA

Condenado Incidentalmente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista diante da recuperação judicial da empresa
  2. 2 Se houve prática ou iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve prática nem iminência de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, motivo pelo qual não se verifica competência do juízo recuperacional para a execução discutida.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias suscitadas.
  • Intimem-se.