CC 152775 - DECISAO

CC 152775 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, diante da deficiência de representação processual, a intimação veiculada apenas pelo DJe não alcançou a parte, de modo que a regularização feita posteriormente foi considerada tempestiva; no mérito, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que os atos de penhora e adjudicação praticados pelo Juízo Trabalhista em 8/5/2012 ocorreram anteriormente à declaração de indisponibilidade dos bens pelos autos da falência (12/11/2013), mantendo-se, portanto, a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho para ultimar os atos de adjudicação e a validade desses atos.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Suscitante: IZAURA VALERIO AZEVEDO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP); Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Exequente: ATILIO BERTOLDI NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração No Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu dos embargos de declaração; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Penhora E Adjudicação, Representação Processual, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Processo Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Penhora E Adjudicação Representação Processual Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Suscitante

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP)

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

ATILIO BERTOLDI NETO

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo trabalhista para ultimar atos de adjudicação após atos falimentares/ordens de indisponibilidade
  2. 2 Eficácia de atos executórios (penhora/adjudicação) praticados antes de determinação de indisponibilidade pela falência
  3. 3 Tempestividade da regularização da representação processual e necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, diante da deficiência de representação processual, a intimação veiculada apenas pelo DJe não alcançou a parte, de modo que a regularização feita posteriormente foi considerada tempestiva; no mérito, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo que os atos de penhora e adjudicação praticados pelo Juízo Trabalhista em 8/5/2012 ocorreram anteriormente à declaração de indisponibilidade dos bens pelos autos da falência (12/11/2013), mantendo-se, portanto, a competência do Juízo da 11ª Vara do Trabalho para ultimar os atos de adjudicação e a validade desses atos.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão que não conheceu dos embargos de declaração; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de e-STJ, fls. 392/395 que não conheceu dos embargos de declaração
  • Conhecer dos embargos de declaração opostos por WAGNER e outra