CC 168845 - DECISAO

CC 168845 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do local onde se localiza o cartório de registro de imóveis (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC), porquanto, segundo o art. 70 do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção, a consumação do estelionato se opera quando é obtida a vantagem ilícita (entrada do valor na esfera de disponibilidade do beneficiado).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ªVARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Inquérito Policial, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Inquérito Policial Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ªVARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de consumação do crime de estelionato (local da obtenção da vantagem ilícita vs local do efetivo prejuízo à vítima)
  2. 2 Competência territorial para apuração de estelionato com transferência de propriedade de imóvel

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo do local onde se localiza o cartório de registro de imóveis (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC), porquanto, segundo o art. 70 do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção, a consumação do estelionato se opera quando é obtida a vantagem ilícita (entrada do valor na esfera de disponibilidade do beneficiado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.