CC 175251 - DECISAO

CC 175251 - DECISAO

Conquanto o Juízo Trabalhista tenha autorizado bloqueio de bens e valores, o processo de recuperação judicial da empresa tramita regularmente perante a 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal examinar e decidir sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG, ficando os valores eventualmente constritos à disposição daquele juízo para eventual levantamento.

Parties
Suscitante: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG; Reclamante: SAMUEL COTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Constrição De Bens Par Conditio Creditorum

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG

Suscitado

SAMUEL COTA NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de recuperação judicial
  2. 2 Destinação de valores atinentes a depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que afetem o patrimônio da massa recuperacional

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo Trabalhista tenha autorizado bloqueio de bens e valores, o processo de recuperação judicial da empresa tramita regularmente perante a 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, compete ao juízo universal examinar e decidir sobre atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG, ficando os valores eventualmente constritos à disposição daquele juízo para eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.