CC 164272 - DECISAO

CC 164272 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência universal para questões relativas aos interesses e bens da sociedade recuperanda e para atos de execução, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição e exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes, relativos à reclamação trabalhista em trâmite na 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a fim de resguardar o plano de recuperação judicial da VARIG S.A.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Idemauro Dantas; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Idemauro...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Execução De Valores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Sucessão Empresarial Execução De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Idemauro Dantas

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre patrimônio das suscitantes em face de recuperação judicial da VARIG S.A.
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para controlar e determinar o prosseguimento ou suspensão de atos executórios relativos a créditos anteriores ao processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial competência universal para questões relativas aos interesses e bens da sociedade recuperanda e para atos de execução, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para praticar atos de constrição e exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes, relativos à reclamação trabalhista em trâmite na 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a fim de resguardar o plano de recuperação judicial da VARIG S.A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Idemauro...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da...
  • Publique-se.