CC 174566 - DECISAO

CC 174566 - DECISAO

Conquanto em trâmite recuperação judicial perante a 3ª Vara Cível de Americana/SP e reconhecida jurisprudência do STJ de que atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa devem ser praticados pelo juízo universal, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana/SP examinar qualquer ato de constrição e a destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais.

Parties
Suscitante: EIXO RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP; Reclamante Trabalhista: FATIMA MARIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida Às Fls. 434/435, E STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Constrição De Bens, Depósitos Recursais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Constrição De Bens +1 more

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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP

Suscitado

FATIMA MARIA GOMES DA SILVA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida Às Fls. 434/435, E STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual a destinação dos valores atinentes a depósitos recursais em reclamações trabalhistas quando há recuperação judicial?
  3. 3 Cabe à Justiça do Trabalho praticar atos que afetem o patrimônio da massa em recuperação?

Ratio Decidendi

Conquanto em trâmite recuperação judicial perante a 3ª Vara Cível de Americana/SP e reconhecida jurisprudência do STJ de que atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa devem ser praticados pelo juízo universal, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Americana/SP examinar qualquer ato de constrição e a destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA/SP.

Orders

  • Tutela antecipada deferida às fls. 434/435, e-STJ.
  • Publique-se.