CC 176807 - DECISAO

CC 176807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brazópolis, porque a ação versa sobre benefício assistencial cuja competência originária é federal delegada à Justiça Estadual local, a competência territorial foi fixada no momento da distribuição nos termos do art. 43 do CPC, eventual mudança de domicílio da autora não altera essa competência, e a declinação ocorreu sem alegação pelas partes ou pelo Ministério Público, sendo aplicável a Súmula 33 do STJ que veda a declaração de ofício da incompetência relativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE TREMEMBÉ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRAZÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brazópolis, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Delegação De Competência, Benefício Assistencial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33 Do STJ, Artigo 43 Do CPC, Artigo 109 Da Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Territorial Delegação De Competência Benefício Assistencial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33 Do STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE TREMEMBÉ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRAZÓPOLIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de benefício assistencial
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio da parte sobre a competência territorial
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brazópolis, porque a ação versa sobre benefício assistencial cuja competência originária é federal delegada à Justiça Estadual local, a competência territorial foi fixada no momento da distribuição nos termos do art. 43 do CPC, eventual mudança de domicílio da autora não altera essa competência, e a declinação ocorreu sem alegação pelas partes ou pelo Ministério Público, sendo aplicável a Súmula 33 do STJ que veda a declaração de ofício da incompetência relativa.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Brazópolis, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.