CC 174997 - DECISAO

CC 174997 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de juízos distintos sobre o patrimônio da massa falida: não foi demonstrado ato de constrição pelo Juízo Trabalhista sobre o patrimônio da suscitante, e o bem eventualmente penhorado pertence a terceiro não envolvido na falência, de modo que não se configura hipótese do art. 66 do CPC/2015.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DA SMV VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE RIO DAS PEDRAS - SP; Reclamantes: DILSON MATOS PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Acervo Patrimonial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Antecipada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Acervo Patrimonial Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA SMV VÁLVULAS INDUSTRIAIS LTDA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE RIO DAS PEDRAS - SP

Suscitado

DILSON MATOS PEREIRA e OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo da falência e o juízo trabalhista sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista praticou ato de constrição sobre o patrimônio da massa falida
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 para resolução de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões conflitantes de juízos distintos sobre o patrimônio da massa falida: não foi demonstrado ato de constrição pelo Juízo Trabalhista sobre o patrimônio da suscitante, e o bem eventualmente penhorado pertence a terceiro não envolvido na falência, de modo que não se configura hipótese do art. 66 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.