CC 176457 - DECISAO

CC 176457 - DECISAO

Como houve prolação de sentença de mérito pelo Juiz de Direito em data anterior à publicação da EC 45/04 (sentença de 20/02/2001), aplica-se a Súmula 367/STJ, de modo que a competência permanece na Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: Maurilio Pinheiro da Silva; Réu: Rodoterra Pavimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Acidente De Trabalho, Aplicação Da EC 45/2004
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Indenização Por Danos Morais Acidente De Trabalho Aplicação Da EC 45/2004

Case Brief

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Parties

Maurilio Pinheiro da Silva

Autor

Rodoterra Pavimentação Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho quando há sentença proferida anteriormente à EC 45/2004
  2. 2 Aplicação da EC 45/2004 e das súmulas 367/STJ e Súmula Vinculante 22/STF aos processos já sentenciados

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença de mérito pelo Juiz de Direito em data anterior à publicação da EC 45/04 (sentença de 20/02/2001), aplica-se a Súmula 367/STJ, de modo que a competência permanece na Justiça Comum Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.