CC 175633 - DECISAO

CC 175633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação, tendo em vista a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o art. 47 da Lei 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa, de modo a resguardar a universalidade e a implementação do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Industria e Comércio de Polpas Fazenda Maísa Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região; Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0075000 43.2012.5.21.0012): Sr. ADEMIR DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0075000-43.2012.5.21.0012.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Medidas De Constrição, Preservação Da Empresa, Universalidade De Credores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Medidas De Constrição Preservação Da Empresa Universalidade De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Industria e Comércio de Polpas Fazenda Maísa Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Suscitado

Sr. ADEMIR DANTAS DA SILVA

Reclamante (na Reclamação Trabalhista Nº 0075000 43.2012.5.21.0012)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Qual o alcance do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 quanto ao prosseguimento de execuções trabalhistas após o processamento da recuperação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação, tendo em vista a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o art. 47 da Lei 11.101/2005 e o princípio da preservação da empresa, de modo a resguardar a universalidade e a implementação do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0075000-43.2012.5.21.0012.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Guarulhos-SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0075000-43.2012.5.21.0012.
  • Publique-se.