CC 170355 - DECISAO

CC 170355 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO para deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que protege a eficácia do processo recuperacional.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Gerson de Oliveira Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Gerson de Oliveira Sales

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para autorizar atos constritivos/expropriatórios que afetem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência da competência do juízo recuperacional sobre execuções individuais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO para deliberar sobre atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte que protege a eficácia do processo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Orders

  • Foram desobstadas, em parte, quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000609-76.2018.5.05.0134, afetem o patrimônio das suscitantes.
  • Designa-se o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator.