CC 174722 - DECISAO

CC 174722 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na orientação jurisprudencial do STJ, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas que afetem o patrimônio das empresas recuperandas.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Juízo Envolvido: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Envolvido: Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Reclamante: CARLOS ALEXANDRE COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Liminar, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Liminar Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Envolvido

Juízo da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Envolvido

CARLOS ALEXANDRE COELHO RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista sobre depósitos recursais e atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 105, I, d, da CF e, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na orientação jurisprudencial do STJ, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas que afetem o patrimônio das empresas recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Sobrastamento de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, na Reclamatória Trabalhista nº 0100365-36.2017.5.01.0027, afetem o patrimônio das suscitantes (liminar parcialmente deferida em decisão anterior)
  • Designação do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação deste relator