CC 176861 - DECISAO

CC 176861 - DECISAO

A competência para processamento e julgamento deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir; tratando-se de pedido de revisão de pensão por morte sem controvérsia acerca do acidente de trabalho, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e não a exceção prevista para acidentes de trabalho, motivo pelo qual foi declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Autora: SUELI BORGES POLO; Ré: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Revisão De Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Revisão De Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

SUELI BORGES POLO

Autora

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte quando não há discussão acerca do acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

A competência para processamento e julgamento deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir; tratando-se de pedido de revisão de pensão por morte sem controvérsia acerca do acidente de trabalho, aplica-se a regra de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) e não a exceção prevista para acidentes de trabalho, motivo pelo qual foi declarada competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se e comunique-se.
  • Dar-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.