CC 170911 - DECISAO

CC 170911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante repisou as mesmas razões do Conflito de Competência nº 151.889/RJ, cujo trânsito em julgado foi certificado, e porque a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ é de que o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico que não atinge o patrimônio da sociedade em recuperação/falência não desloca a competência para o juízo universal; decidiu-se com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: OUTRO; Suscitada: ELIANE MESQUITA BRAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reconsideração
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; reconsiderada a decisão de fls. 214/215; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suscitação De Competência, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Suscitação De Competência Sucessão Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

ELIANE MESQUITA BRAZ DE OLIVEIRA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e a 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
  2. 2 Incidência de coisa julgada em face do Conflito de Competência n.º 151.889/RJ com trânsito em julgado
  3. 3 Se o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico, sem atingir o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência, configura competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante repisou as mesmas razões do Conflito de Competência nº 151.889/RJ, cujo trânsito em julgado foi certificado, e porque a orientação pacífica da Segunda Seção do STJ é de que o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico que não atinge o patrimônio da sociedade em recuperação/falência não desloca a competência para o juízo universal; decidiu-se com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; reconsiderada a decisão de fls. 214/215; liminar revogada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 214/215
  • Não conhecer do presente conflito de competência