CC 158101 - DECISAO

CC 158101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do conflito de competência, por entender que a execução de sentença trabalhista dirigida contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que se encontra em recuperação não viola o juízo atrativo da recuperação/falência, nos termos da orientação pacífica da Segunda Seção e do enunciado da Súmula 480/STJ, e em conformidade com art. 66 do CPC/2015 e precedentes; assim, não há conflito positivo de competência a ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIO BRUNI; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A; Recuperanda: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento, Responsabilidade De Grupo Econômico, Juízo Atrativo, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Sobrestamento Responsabilidade De Grupo Econômico Juízo Atrativo Recuperação Judicial

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Parties

MARIO BRUNI

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Suscitante

VARIG S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 se a execução trabalhista direcionada a empresa do mesmo grupo não submetida à recuperação judicial viola o juízo atrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para não conhecer do conflito de competência, por entender que a execução de sentença trabalhista dirigida contra sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que se encontra em recuperação não viola o juízo atrativo da recuperação/falência, nos termos da orientação pacífica da Segunda Seção e do enunciado da Súmula 480/STJ, e em conformidade com art. 66 do CPC/2015 e precedentes; assim, não há conflito positivo de competência a ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 348/350 para não conhecer do presente conflito de competência
  • Publique-se.