CC 176263 - DECISAO

CC 176263 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 922 do STF e a jurisprudência do STJ sobre matéria atinente à fase pré-contratual de concursos e processos seletivos, a controvérsia sobre critérios do processo seletivo e validade dos atos administrativos anteriores à investidura no emprego público compete à Justiça comum (Juízo Federal).

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Autor: Marilin Zella; Ré: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Processo Seletivo Público, Competência Jurisdicional, Nulidade De Certame
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fase Pré Contratual Processo Seletivo Público Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Marilin Zella

Autor

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 922 do STF sobre competência da Justiça comum em fase pré-contratual
  3. 3 Distinção entre fase pré-admissional (administrativa) e relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 922 do STF e a jurisprudência do STJ sobre matéria atinente à fase pré-contratual de concursos e processos seletivos, a controvérsia sobre critérios do processo seletivo e validade dos atos administrativos anteriores à investidura no emprego público compete à Justiça comum (Juízo Federal).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.