CC 174617 - DECISAO

CC 174617 - DECISAO

Conhecer do conflito por ser matéria entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, tendo em vista a jurisprudência consolidada e o art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para apreciar atos de caráter executório que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial.

Parties
Suscitante: METALÚRGICA ARANHA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Reclamante: ELTON VARGAS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição/expropriação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos De Constrição/expropriação

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA ARANHA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

ELTON VARGAS DA SILVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação sobre bens de sociedade em recuperação judicial no curso de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito por ser matéria entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, tendo em vista a jurisprudência consolidada e o art. 955, § único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para apreciar atos de caráter executório que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Desobstaram-se quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0021412-86.2016.5.04.0002 que afetem o patrimônio das suscitantes, e designou-se o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para resolver, em caráter...
  • Publique-se. Intimem-se.