CC 175057 - DECISAO

CC 175057 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificam os requisitos do art. 66 do NCPC, visto que o Juízo Trabalhista reviu parcialmente sua decisão e adotou medida de expedição de certidões para habilitação de créditos na recuperação judicial, inexistindo, assim, conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, revoga-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: PAULO CUNHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Habilitação De Créditos, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Liminar Habilitação De Créditos Competência Do Juízo Universal

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Parties

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PAULO CUNHA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo Trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do NCPC para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não se verificam os requisitos do art. 66 do NCPC, visto que o Juízo Trabalhista reviu parcialmente sua decisão e adotou medida de expedição de certidões para habilitação de créditos na recuperação judicial, inexistindo, assim, conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, revoga-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Revogo a liminar de fls. 77/81.