CC 176101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 omissão na decisão quanto ao ofício de fl. 102 relativo à liberação de depósito recursal
2. 2 se a decisão colacionada à fl. 102 é suficiente para caracterizar a existência, natureza e extensão do conflito de competência
3. 3 necessidade de intimação da suscitante para instruir o incidente com cópia das decisões em conflito e demais documentos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por verificação de omissão relativa ao ofício de fl. 102, mas, em juízo de reconsideração, concluiu-se que aquele documento isolado não comprova a existência, natureza e extensão do conflito de competência; determinou-se, portanto, a intimação da suscitante para instruir o incidente com cópias das decisões em conflito e demais documentos no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, e que se oficie aos juízos suscitados e dê vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; decisão de fls. 105-106 reconsiderada; determinação de diligências para instrução do incidente.

Orders

• Embargos de declaração parcialmente acolhidos e decisão de fls. 105-106 tornada sem efeito.
• Intimar a suscitante para instruir o incidente com a cópia das decisões em conflito e demais documentos que entender necessários, no prazo de cinco dias, nos termos dos art. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/15, sob pena de indeferimento, a teor do art. 953, parágrafo único, do CPC/15.