CC 175215 - DECISAO

CC 175215 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e medidas expropriatórias que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive para preservar a par condicio creditorum e assegurar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO OI); Autor: Luiz Antonio Gomes Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (com Concessão Liminar Parcial Prévia)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)
Legal Topics
Conflito De Competência, Seguro Garantia, Liquidação De Garantias Processuais, Par Condicio Creditorum
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Liquidação De Garantias Processuais Par Condicio Creditorum

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO OI)

Suscitante

Luiz Antonio Gomes Duarte

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Final (com Concessão Liminar Parcial Prévia)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a liquidação de seguro-garantia e demais atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para apreciar medidas expropriatórias contra bens da recuperanda após o deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios e medidas expropriatórias que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive para preservar a par condicio creditorum e assegurar o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)

Orders

  • Deferida, em parte, a liminar para desobstar determinações constritivas/expropriatórias nos autos da ação nº 0101891-95.2006.8.21.0001 que afetem o patrimônio da suscitante, inclusive a liquidação do seguro-garantia
  • Designado o Juízo da Recuperação Judicial da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes